A Secretaria Municipal Adjunta de Obras elaborou e executará as normas gerais de Licenciamento Simplificado de projetos de arquitetura de edificações que vai acelerar os processos de emissão de Alvará de Construção e atrairá mais investimentos para Macaé.
A Lei Complementar (LC) nº 299/2021, elaborada integralmente por servidores da própria secretaria, foi aprovada pela Câmara Municipal do Legislativo, sancionada pelo prefeito Welberth Rezende, no último dia 26, e publicada dia 27 no Diário Oficial do Município, edição 351, versão online, no portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br.
A nova modalidade de aprovação simplificada será facultativa, devendo o requerente e os profissionais fazerem a escolha mediante requerimento escrito. A equipe técnica já trabalha para o próximo passo que será a implementação do Licenciamento Simplificado Eletrônico com todo trâmite remoto para o licenciamento.
A regulamentação é considerada um grande avanço para o município de Macaé e reduzirá o tempo para regularização de obras para no máximo 45 dias. Atualmente, há processos que podem levar até quatro anos em tramitação.
Essa redução da burocracia e a celeridade do processo serão feitas com responsabilidades entre o município e ato autodeclaratório dos autores do projeto e os proprietários. Eles deverão cumprir, no prazo, as legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas administrativa, civil e penal pela veracidade das informações.
O decreto regulatório deve ser publicado em até 60 dias após a publicação da lei e trará os pré-requisitos das construções residenciais, comerciais e industriais que poderão aderir ao novo modelo.
A LC 299 não se refere ao projeto de parcelamento do solo. A Secretaria de Obras está vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
