O município de Rio das Ostras, na Costa do Sol, adotou uma nova forma de pagamento, para facilitar a vida dos contribuintes na hora de quitar seus tributos e créditos não tributários, utilizando cartões de débito e crédito. Isso se tornou possível após a Lei Municipal nº 3033/2025, ser sancionada no dia 2 de abril.
A expectativa é que essa medida não apenas facilite a vida dos contribuintes, mas também ajude a aumentar a arrecadação municipal. Os pagamentos podem ser feitos de forma fracionada, respeitando os acréscimos legais que a legislação tributária determinar.
É importante ressaltar que a cota única com desconto prevista no Calendário Fiscal de cada exercício poderá ser dividida de acordo com as formas de parcelamento que a operadora de cartão de crédito permitir.
Com a nova legislação, a critério do contribuinte que optar por essa modalidade de pagamento, a operadora de cartões poderá incluir uma taxa de administração no valor total da cobrança. Ao escolher por essa forma de pagamento, o contribuinte concorda com a inclusão dessa taxa, que será adicionada ao valor principal da cobrança .
O Poder Executivo Municipal será responsável por regulamentar a lei e estabelecer as diretrizes para a contratação de operadoras de cartões, por meio de processo licitatório.
