Os contribuintes contam com mais um plantão da Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras, nesse sábado (29/07), das 8h30min às 16h. Um dos serviços oferecidos será a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), que tem o objetivo de quitar créditos tributários e não tributários em dívida ativa com a Administração Municipal.
Com a adesão ao Refis, os contribuintes garantem descontos sob os acréscimos legais (juros, multa e mora) e podem quitar os débitos em até 42 cotas. No caso de parcelamento, quem aceitar o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE consegue um bônus de mais 10% nos encargos moratórios.
Para o pagamento em cota única é garantido um desconto de 75% nos valores dos encargos moratórios e multas de ofício. A redução desses acréscimos legais é diferenciada, conforme o número de cotas escolhido: 60% em até 12 parcelas; 50% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 42 parcelas.
O endereço da Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras é Rua Maria Letícia, 65, no Centro.
