O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação dirigida à empresa Cabo Frio Estacionamento, à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Rio de Janeiro, à Superintendência Regional Lagos São João (Suplaj) do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) e ao Município de Cabo Frio. O documento requer a remoção de todos os obstáculos que estão prejudicando o livre acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, no prazo de dez dias.
A recomendação é resultado de um inquérito civil instaurado pelos procuradores da República Bruno Ferraz e Leandro Mitidieri para investigar possíveis irregularidades na exploração dos estacionamentos situados na Praia das Conchas e nas proximidades da Ilha do Japonês pela empresa Cabo Frio Estacionamento, subsidiária da sociedade anônima São José Desenvolvimento Imobiliário 35.
Durante a investigação do MPF, constatou-se que as guaritas instaladas pela empresa Cabo Frio nas vias públicas de acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês funcionam como estacionamentos privativos. Por meio do uso de cancelas de controle e da presença de funcionários de vigilância, somente veículos que pagam uma tarifa têm permissão para entrar no estacionamento.
Ao analisar as imagens das áreas de estacionamento antes e depois das intervenções, verificou-se a supressão de vegetação dentro da unidade de conservação, bem como a abertura e ampliação de vias para o acesso e saída dos estacionamentos.
Os procuradores da República citaram a Lei 7.661/1988 na recomendação, a qual estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o livre acesso a elas e ao mar em qualquer direção e sentido. Segundo essa lei, é inadmissível qualquer forma de urbanização ou uso do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte esse acesso.
Além da remoção dos obstáculos no acesso à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, o MPF também recomendou a retirada de todas as placas de sinalização instaladas em imóveis da União nas vias públicas que indiquem que a área é de “propriedade particular”.
*estagiária sob supervisão de Raquel Morais
