Após ouvir as reivindicações dos permissionários de vans, em reunião realizada em abril deste ano, a Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, analisou, e dentro da legalidade, enviou um Projeto de Lei, que foi aprovado pelo Legislativo, dando origem à Lei 2634/22.
A nova legislação prevê a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas tratadas pela Lei Municipal nº 2076, de 7 de fevereiro de 2018, alvo de reclamações dos permissionários de vans.
A Lei 2634/22 foi publicada na edição do Jornal Oficial, veiculado dia 20 de abril de 2022. A legislação possibilita que todos os veículos do transporte coletivo façam a vistoria anual, que terá início na próxima segunda-feira, dia 20 de junho.
A Prefeitura afirma que sempre usará a Lei para garantir o transporte para a população, conforme direito social previsto na Constituição.
