O Procon de Arraial do Cabo realizou uma operação nesta quarta-feira (16) na Praia do Forno, para apurar denúncias sobre cobrança de consumação mínima nos quiosques do local.
A operação aconteceu em conjunto com as secretarias de Meio Ambiente, de Posturas, policiais do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
De acordo com o Procon, os comerciantes e ambulantes que atuam na praia foram notificados quanto as práticas abusivas na relação de consumo, que são aquelas que causam vantagem excessiva em desfavor do consumidor. Não houve flagrante deste tipo de irregularidade.
Segundo o órgão, a venda casada ocorre quando o estabelecimento ou o prestador de serviço determina que a venda de um produto ou serviço está condicionada a compra de outro. O Procon explica que o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime.
Além disso, o pagamento da taxa de 10% em cima do valor consumido no estabelecimento é opcional e de forma alguma deverá ser obrigatório ao consumidor.
