Macaé passará a emitir a Licença Sanitária Automática, conforme estipula o Decreto nº 296/2021, publicado nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Município.
Os empreendimentos que atuam com atividades sujeitas à vigilância sanitária, classificados como baixa e média complexidades, riscos I e II, respectivamente, terão a licença a partir da autodeclaração.
Os estabelecimentos de alta complexidade ou risco III que continuam dependendo da inspeção no local e demais informações e documentação até a emissão da licença.
A emissão da Licença Sanitária Automática trará agilidade na abertura de novos negócios em Macaé e será baseada nas informações e declarações do responsável legal pela empresa ou declaração de real atividade, devidamente preenchidas e assinadas. O pagamento das taxas obedecerá aos termos do Código Tributário Municipal e às condições impostas para o exercício das atividades econômicas previstas na legislação sanitária vigente.
