O ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi Ramos, o Moto Clube de Macaé e o representante legal do Grupo Ailton de Carvalho Mendes foram condenados pela 1° Vara Cível de Macaé por improbidade administrativa. A Justiça considerou que houve repasse ilegal de recursos públicos ao Moto Clube.
A decisão prevê que os três réus deverão devolver R$ 840 mil aos cofres públicos. Além do pagamento, o Moto Clube de Macaé está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos. Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, a Ação Civil Pública foi ajuizada em 2017.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) descobriu que, entre 2007 e 2010, o então prefeito Riverton autorizou a concessão de ajuda financeira, com a utilização de recursos públicos, ao Moto Clube de Macaé sem a devida justificativa quanto à escolha do beneficiário ou das razões pelas quais o repasse atenderia aos interesses públicos.
Na decisão, a Justiça entendeu que há inconstitucionalidade nos repasses, já que foram direcionados a sem nenhum fundamento aparente e sem contrapartida, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
“Importante pontuar, ainda, que não restou comprovada a efetiva prestação de contas, estando os documentos colacionados aos autos a indicar que grande parte dos valores percebidos era utilizada para custeio próprio em eventos (materiais de propaganda do evento, locações de estrutura, equipamentos) e que a instituição dependia totalmente das verbas públicas para a manutenção de seus eventos”, destaca um dos trechos da decisão.
