Prestadores de serviços na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) de Rio das Ostras começam, a partir do dia 01/09, a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica por meio do Portal do Governo Federal (https://www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Até lá permanece a emissão pelo Sistema da Prefeitura.
Essa mudança torna as notas fiscais eletrônicas dos MEIs de Rio das Ostras válidas em todo o País e será suficiente para constituição do crédito tributário. Além disso, a NFS-e lançada pelo Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica dispensa certificação digital para autenticação e assinatura do documento.
Para o microempreendedor individual poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o aplicativo, é preciso acessar a própria conta no Portal gov.br ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
No caso de dúvidas, é possível entrar em contato pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br, ligar para a Central de Atendimento Sebrae (0800 570 0800) ou utilizar o atendimento online (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco).
