A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu recomendação na última terça-feira, 22, para a Prefeitura de Rio das Ostras dar transparência à convocação de aprovados em concurso público. O prazo máximo para isso é de 20 dias.
A prefeitura deverá disponibilizar, em seu site, o controle de convocações dos aprovados aos cargos oferecidos no VII Concurso Público, que teve editais lançados em 2019 e 2020. Segundo a promotoria, caso a recomendação na seja cumprida, seja no número de vagas oferecidas, seja no prazo estabelecidas, poderá haver repressão judicial. Ainda mais, se houver contratações temporárias ou desvio de função de comissionados, o que configura suposto ato ilícito por parte dos gestores públicos.
De acordo ainda com a promotoria, há necessidade de transparência e equidade na convocação dos aprovados, devido ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, bem como se deve garantir que todos os candidatos tenham igual acesso às informações sobre as convocações.
O MP ainda dá prazo de dez dias, na recomendação, para que o prefeito Marcelino Carlos Dias Borba se manifeste sobre se pretende ou não atender ao pedido, além de saber se há interesse em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para conferir maior segurança jurídica para o caso. E lembra que o não acolhimento da recomendação possibilitará futuras medidas judiciais em face do gestor público.
A prefeitura ainda não se manifestou sobre a questão.
