O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação às secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente e Saneamento de Cabo Frio e ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), pedindo a paralisação da intervenção na Faixa Marginal de Proteção das Palmeiras. Até que os órgãos apresentem os estudos exigidos em lei.
O MP quer a paralisação do aumento da extensão da faixa de areia (engorda) da Praia das Palmeiras, ou em qualquer outra localidade do município até que as questões ambientais sejam avaliadas e compreendida toda a sua extensão, sob pena de extração de cópias e instauração de procedimento próprio, para apuração das respectivas responsabilidades, civil e penal.
O MP também pede a apresentação de estudo prévio, emitido por órgão competente, sobre os impactos ocasionados na intervenção da faixa marginal e sobre os dois trechos de manguezal existentes no local. Assim como, dos impactos na Praia do Siqueira. Solicita tambhém a prévia autorização expedida pela Secretaria do Patrimônio da União, já que as obras vem sendo realizadas em terreno da União.
O prazo para a resposta por parte dos órgãos notificados é de três dias, sob pena de caracterização de mora (multa) e ajuizamento de ação civil pública ou criminal. O MPF pede ainda que a recomendação seja divulgada e afixada em local de fácil acesso ao público.
A prefeitura ainda não se manifestou sobre as notificações.
