O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé e da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, assinou com a Prefeitura de Rio das Ostras, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município elabore um plano de reestruturação de sua Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O documento determina que a administração municipal apresente, em até 180 dias, um cronograma para a implementação de medidas de curto prazo para a adequação da Rede, incluindo a alocação orçamentária necessária.
O documento destaca que, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, foi instaurado uma Procedimento Administrativo para acompanhar as condições da RAPS municipal. Já no âmbito da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, foi instaurado inquérito civil para investigar possível omissão do poder público na adoção de medidas para garantir a efetividade do serviço de saúde mental para crianças e adolescentes na cidade. Durante as investigações de ambos os procedimentos, foram recebidas diversas representações noticiando deficiências no serviço prestado, entre elas insuficiência de pessoal, falta de medicamentos e ausência de leitos psiquiátricos em Hospital Geral.
Além disso, integrantes do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), durante análise técnica, verificaram a necessidade de adoção de uma série de providências por parte da Prefeitura, entre elas a implementação de estratégias metodológicas de qualificação, a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e a retomada dos leitos de saúde mental do Hospital Geral.
“Isso decorre de uma série de comportamentos que, no decurso do tempo, vão causando esse litígio estrutural, como a falta de aporte de recursos, a não realização de concurso público, alta rotatividade de pessoal, precariedade dos vínculos trabalhistas, desvios de função e inadequadas governança e gestão do serviço, até que vislumbra-se que aquela estrutura não é capaz de dar conta do seu encargo”, diz um dos trechos do TAC assinado.
Desta forma, a administração municipal compromete-se a elaborar diagnósticos atualizados de toda a estrutura da RAPS, da necessidade de recursos necessários, e das necessidades de pessoal, encaminhando, ao MPRJ, cronogramas de curto (180 dias), médio (360 dias), e longo prazo (720 dias) para a implementação do plano de ação necessário para a correção das deficiências detectadas.
