Após solicitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), a Câmara de Macaé aprovou um projeto de lei que prevê o direito ao transporte gratuito às pessoas em situação de rua em Macaé. Essa é a primeira lei em todo o Estado do Rio de Janeiro que garante a gratuidade no transporte para esta população.
A proposta do DPRJ foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. O PL aprovado atualiza a regulamentação em vigor, que beneficiava apenas as pessoas com mais de 60 anos ou mais e/ou pessoas com deficiência (PCD).
Para a defensora pública do 3° Núcleo Regional de Tutela Coletiva Karine Terra, a aprovação da medida visa facilitar que as pessoas em situação de rua possam frequentar cursos, buscar colocação profissional, bem acessar os espaços de lazer e cultura do município.
“Após as visitas aos equipamentos que fazem o atendimento da população em situação e rua, verificamos a dificuldade que esse grupo tinha de se locomover para atividades diárias, inclusive para acessar os próprios equipamentos, como o centro pop, restaurante popular e a pousada da cidadania”, ressaltou.
Para a defensora, a medida aprovada visa proteger setores mais vulneráveis da sociedade, que há muito clamavam pela modernização da legislação municipal acerca do “Passe Social”, desburocratizando a concessão do benefício.
Pessoas com deficiência – Além do benefício estendido às pessoas em situação de rua, outro pedido da Defensoria Pública que foi contemplado no projeto de lei trata da flexibilização da caracterização da pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício.
Agora, a deficiência pode ser atestada em laudo profissional, preferencialmente médico, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Antes, era preciso estar sendo atendido pelo SUS para conseguir o benefício.
“As visitas nos equipamentos de saúde mental nos mostraram a quantidade de crianças e adolescentes em fila de espera para atendimento. Na redação anterior da lei, se essas pessoas não estivessem em tratamento no programa de atendimento municipal, elas não poderiam ser beneficiadas com o ‘Passe Social'”, lembra Karine.
O novo texto prevê ampliação dos beneficiários. “Depois de muito diálogo, conseguimos reverter a exigência, permitindo que mais crianças e adolescentes com deficiência, bem como seus acompanhantes, tenham direito ao benefício. O trabalho segue agora buscando a ampliação no atendimento no programa de saúde mental a fim de que possa acolher toda a demanda”, concluiu a defensora.
Vale pontuar que, para a aprovação da lei, a DPRJ manteve diálogo junto ao Governo Municipal, através da procuradoria de Tutela Coletiva, e com a Câmara Municipal de Macaé, por meio da Comissão de Direitos Humanos.
