Durante a sessão da Câmara de Macaé desta quarta (14), foi aprovado o Projeto de Lei 44/2022, que prevê o tratamento acústico prévio de estabelecimentos comerciais e de serviços que queiram desenvolver atividades com música (mecânica ou ao vivo). A nova lei aprovada altera a atual lei de controle de ruídos da cidade – Lei 3.284/2009 – e entra em vigor após a sansão do prefeito Welberth Rezende.
O PL aprovado estabelece o pagamento de multa de R$ 2.045,75 a R$ 4.091,50 (valor esse que pode mudar conforme a Unidade de Referência do Município – URM – for atualizado anualmente) para os que descumprirem a norma. Os limites de ruídos (entre de 55 a 75 decibéis – conforme o horário, o local e a finalidade da atividade) não foram alterados. A exceção são os carros de som e trios elétricos que, desde que tenham permissão para funcionar, podem emitir som de até 100 decibéis.
A proposta do vereador Rafael Amorim (PDT) passou por emendas durante a votação. Dentre elas está a do vereador Rond Macaé (PATRI), que visa isentar os templos de qualquer religião de cumprirem a norma. “Sabemos que algumas igrejas não têm recursos financeiros para fazer um projeto acústico, o que inviabilizaria o seu funcionamento”, explicou Rond.
Já Alan Mansur (CID) e Luiz Matos (REP) propuseram que seja aceito o recibo de compra e venda do imóvel para a solicitação da certidão de “Nada a opor para atividade sonoras”. O motivo é que a nova proposta de lei estabelece que seja apresentado o registro do imóvel no ato da regularização.
Alan citou o caso da Barra, Nova Esperança e outras localidades, nas quais os imóveis ainda não são legalizados e, portanto, os proprietários não dispõem do título de propriedade. “O que eles possuem é apenas um recibo de compra e venda. Por isso fazemos essa adequação”. Tico Jardim acrescentou que o mesmo acontece na Região Serrana.
O líder do governo Luciano Diniz (CID) destacou que a pasta encarregada pela fiscalização da poluição sonora é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Segundo ele, a população pode fazer denúncias pelos telefones (22) 2796-1380 ou (22) 2772-1810.
“A SEMMA é a responsável por receber as reclamações e fazer a medição dos decibéis no local. Caso seja confirmado um volume sonoro acima do permitido pela lei, é feita a autuação com o apoio da Guarda Municipal”, concluiu.
