O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu uma decisão liminar favorável a Cabo Frio para a retomada da construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município.
Com a liminar, fruto do processo proposto pela Prefeitura de Cabo Frio, através da Procuradoria Geral, a empresa Australásia Construções Eirele Me deverá retomar imediatamente as obras das UBS Jardim Esperança, Reserva do Peró e Colinas do Peró, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento.
A empresa ré, e sua representante legal, foram penalizadas ainda com o bloqueio cautelar dos bens. As partes serão citadas e podem entrar com recurso. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (07), no processo nº 0008051-30.2021.8.19.0011.
Com a finalidade de ampliar a assistência aos serviços em saúde na rede municipal, as unidades deverão ser concluídas e entregues à gestão cabo-friense. Os recursos utilizados para contratação da empresa são provenientes de convênio celebrado com o Ministério da Saúde, relacionado ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
De acordo com a decisão liminar, proferida pela juíza em exercício, Luciana Cesário de Mello Novais, a ação causou danos e ofereceu riscos com o não cumprimento do objeto do processo, destacando fortes indícios de irregularidades, desvio de finalidade, corrupção, fraude e lesão ao erário municipal e federal, praticadas pela empresa responsável. Na época, sete notas de serviços foram emitidas, totalizando o valor de R$ 995.312,57.
O documento determina ainda a produção antecipada de prova pericial de engenharia civil, para que não haja maior prejuízo aos cofres públicos, com o perecimento da estrutura do que foi construído. Segundo o documento, o objetivo da perícia é verificar até que ponto a obra foi realizada, o estágio em que se encontra e o andamento, que devem estar de acordo com os moldes contratados pelo processo licitatório.
