O prefeito de Macaé, Welberth Rezende (Cidadania), sancionou nesta terça-feira (5), um projeto de lei, que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha.
A medida impedirá o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham cometido violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas enfermas.
A proposta, de autoria do vereador Amaro Luiz (PRTB), inclui proibição para que a pessoa assume funções na administração direta e indireta. A Lei Municipal n° 4.794/2021, proíbe a contratação por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e engloba todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo secretários municipais, assessores parlamentares, executivos, ou ainda aqueles de provimento efetivo mediante concurso público.
De acordo com o documento, é proibida a nomeação e admissão de pessoas condenadas por prática de crimes contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, no âmbito familiar ou doméstico.
A partir de agora, para ser contratado o candidato precisará apresentar, dentre os documentos exigidos, a certidão criminal para “atestação de sua idoneidade”.
