A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro sediou, na segunda-feira (27), um debate que acendeu o alerta em municípios do Norte Fluminense, Região dos Lagos e áreas limítrofes sobre o futuro dos royalties do petróleo. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia, discutiu os impactos da Lei 12.734/2012, cuja constitucionalidade será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 6 de maio.
A possível mudança nas regras de distribuição preocupa especialmente cidades como Macaé, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, Quissamã, Carapebus e São João da Barra, além de Saquarema, que dependem diretamente dessas receitas para manter serviços públicos e investimentos em infraestrutura.
Durante o encontro, o procurador-geral do estado, Renan Saad, reforçou a defesa da inconstitucionalidade da lei. “Estamos tratando do impacto direto na vida de milhões de fluminenses e na sustentabilidade dos estados produtores”, afirmou. A preocupação foi compartilhada por outras autoridades, que destacaram possíveis reflexos em áreas como saúde, educação, mobilidade e segurança pública.
O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, lembrou que, embora o estado concentre grande parte da produção nacional, a tributação ocorre no destino, tornando os royalties uma compensação essencial para o equilíbrio fiscal. Já o procurador Paulo Enrique Mainier apontou riscos à segurança jurídica e ao pacto federativo com a eventual mudança das regras.
A discussão ganha ainda mais relevância diante dos números recentes de arrecadação. Dados de 2024 e 2025 mostram forte concentração de recursos em cidades estratégicas da região. Saquarema aparece como a segunda maior arrecadadora do estado, com cerca de R$ 2,06 bilhões em 2025 — valor que representa aproximadamente 80% do orçamento municipal. Já Macaé registrou cerca de R$ 1,4 bilhão no período, consolidando-se como um dos principais polos da indústria petrolífera.
Outros municípios também apresentam forte dependência desses recursos. Campos dos Goytacazes soma cerca de R$ 667,4 milhões, enquanto São João da Barra alcança aproximadamente R$ 295,7 milhões, impulsionado pelas operações no Porto do Açu. Já Rio das Ostras mantém repasses entre R$ 150 e 160 milhões anuais, enquanto Quissamã recebe cerca de R$ 4,4 milhões mensais. Carapebus, por sua vez, possui participação menor, porém estável, dentro da Bacia de Campos.
A preocupação dos gestores locais se intensifica com a possibilidade de perdas bilionárias. Caso o STF valide a nova divisão por meio da ADI 4917, o Estado do Rio e seus municípios produtores poderão sofrer redução significativa nas receitas, comprometendo o planejamento financeiro e a manutenção de serviços essenciais.
Em abril de 2026, uma decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis já havia liberado cerca de R$ 237 milhões em repasses retroativos para cidades do Norte Fluminense, evidenciando a relevância econômica dessas receitas para a região.
Diante desse cenário, o debate sobre os royalties ultrapassa a esfera jurídica e se consolida como uma questão central para o futuro econômico e social dos municípios do interior fluminense, especialmente aqueles diretamente impactados pela cadeia produtiva do petróleo.
ALERJ tem audiência nesta terça (28)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza, nesta terça-feira (28), às 11h, audiência pública para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo e seus impactos fiscais para o estado. O debate acontece no plenário do Edifício Lúcio Costa e ocorre em meio à expectativa de julgamento no Supremo Tribunal Federal, previsto para 6 de maio, que pode alterar as regras atuais de divisão dos recursos.
Resumo – Em pauta, estão as mudanças introduzidas pela Lei 12.734/2012, cuja aplicação está suspensa desde 2013 por decisão liminar do STF. Caso a Corte valide a nova distribuição, o Rio de Janeiro pode perder mais de R$ 20 bilhões por ano, segundo estimativas do governo estadual. O estado, responsável pela maior parte da produção nacional de petróleo, teme impactos diretos no equilíbrio fiscal e na manutenção de serviços públicos. O tema mobiliza autoridades e representantes de diferentes setores, que defendem a manutenção do modelo atual de repartição dos royalties.
