A Prefeitura de Búzios se manifestou após a solicitação de suspensão, por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), do processo seletivo para a contratação de estagiários para a Prefeitura de Búzios.
Em nota a administração municipal informou, em nota, que está em constante contato com o MPERJ em busca da melhor solução e que todas as manifestações serão apresentadas no âmbito do procedimento administrativo instaurado no órgão ministerial.
Ainda segundo o informe da prefeitura, ‘nos casos que envolvem crianças e adolescentes, há diversas normas que garantem o direito a proteção à privacidade, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)’.
O MPRJ constatou problemas como recursos para pagamentos e proximidade das eleições municipais de 2024 estão entre as justificativas do pedido. O processo seletivo estava aberto para cerca de 100 vagas e a seleção viola o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o pagamento de estagiários da administração municipal.
