A equipe de fiscalização do Procon de Rio das Ostras identificou, no último dia 05/01, irregularidades na execução do serviço prestado pela Enel no Centro da cidade. Os técnicos abriram um Processo Administrativo para apurar os fatos.
O Procon de Rio das Ostras informou que a empresa poderá ser autuada em mais de R$ 280 mil e a Enel terá o prazo de 20 dias para apresentar defesa e esclarecimentos.
O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), delimita como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja individual, coletivo e difusos e, ainda, a adequada eficácia na prestação de Serviços Públicos.
A Enel foi questionada sobre o caso, mas ainda não se manifestou.
