O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, sancionou na última sexta-feira, 15, lei aprovada pela Câmara Municipal que cria o “Mais Valia”, uma compensação financeira que as construtoras devem pagar ao Município, de quantia fixada em função do valor do metro quadrado do imóvel, independente da forma de cadastro em cartório de registro de imóveis, por fração ideal ou área total do lote, terreno ou unidade habitacional objeto da área construída a legalizar.
A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial do Município neste sábado, 16. De acordo com o texto, a contrapartida deverá ser desembolsada pelo interessado que tenha executado obras de construção, modificação ou acréscimo em desacordo com a legislação vigente, desde que possuam viabilidade técnica, sejam observadas todas as normas de segurança, segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e nos termos da lei sancionada.
O “Mais Valia” seá calculada confome a área total de construção do imóvel, fixada em 0,5% do valor venal da área total construída do imóvel, podendo o requerente optar pelo pagamento parcelado em até 12 vezes, em valores iguais. Os imóveis de instituições religiosas usados como templos estão isentos da cobrança.
Após o prazo de 180 dias após a lei entrar em vigor, poderá ser pedida a regularização das edificações em desacordo com a legislação municipal, no caso em que o solicitante assumir todas as obrigações.
