A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou projeto de lei nº 104/23, que regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município, a título de assistência financeira complementar, para cumprir a Lei Federal 14.434/22, que estabelece o piso nacional dos enfermeiros na cidade. A proposta foi votada em segunda discussão na última quinta-feira, 05 e essa semana segue para a sanção do prefeito Alexandre Martins.
A proposição é de autoria do próprio Poder Executivo. Após a sanção, será publicada em Diário Oficial e então, entrará em vigor. O piso contempla, além dos enfermeiros, os técnicos de enfermagem e os auxiliares. Os valores estabelecidos estão em conformidade com a legislação federal, considerando a carga horária de 44 horas semanais: enfermeiros (R$4.750), técnicos de enfermagem (R$3.325) e auxiliares de enfermagem (R$2.375).
De acordo com o projeto, os beneficiários fazem jus aos valores retroativos recebidos a contar de maio de 2023.
