O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé pare imediatamente de firmar contratos temporários de pessoal para a Faculdade Municipal Professor Miguel Ângelo da Silva Santos (FEMASS). A recomendação aponta que a cidade faça a realização de concurso público para provimento de cargos.
A promotoria apurou que a FEMASS, instituída em 2000, realizou apenas um único concurso público ao longo de sua história. Desde então, tem se valido de cargos em comissão e contratos temporários para compor pessoal.
Segundo nota do MPRJ, a Recomendação ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a contratação temporária pela Administração Pública, dispondo que ela poderá ter lugar quando: existir previsão legal; for feita por tempo determinado, tiver como função atender a necessidade temporária, e quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público.
