Nesta semana, o Procon de Rio das Ostras realizou uma operação de fiscalização nos estabelecimentos de ensino do Município de Rio das Ostras para verificar os reajustes aplicados nas mensalidades escolares e a lista de materiais exigidos pelas instituições.
O objetivo da operação é verificar se os estabelecimentos cumpriram com a determinação da Lei n° 9.870/99, que dispõe sobre a cobrança das anuidades escolares e sobre a nulidade de cláusula contratual que obrigue os consumidores ao pagamento de adicionais da mensalidade ou ao fornecimento material escolar de uso coletivo, que são proibidos de serem solicitados.
Foram oficiadas 44 Unidades de Ensino para apresentarem todo material informativo de matrículas, tabela de preços da anuidade escolar dos anos letivos de 2022 e 2023, bem como a justificativa para os reajustes ocorridos, além da apresentação da lista de material escolar de acordo com a série dos alunos.
Após análise, o Procon de Rio das Ostras constatou irregularidades em 22 estabelecimentos de ensino. Nove estabelecimentos não responderam e 13 não foram encontradas irregularidades.
Ao todo, foram instaurados 31 processos administrativos. Os estabelecimentos deverão justificar as irregularidades encontradas em respeito ao direito de defesa. Caso isto não ocorra, o Órgão seguirá o procedimento para consequente aplicação de multa.
“É muito importante esse trabalho. Além de orientar os estabelecimentos, buscamos proteger os consumidores em todas as relações de consumo dentro do Município, para que tenham a certeza que estão tendo seus direitos assegurados”, ressaltou o Coordenador Executivo do Procon, Rafael Macabu.
Ainda segundo o coordenador do Órgão, as informações devem ser divulgadas pelo estabelecimento de ensino em local de fácil acesso ao público, com no mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.
*Estagiário sob a supervisão de Raquel Morais
