O prazo para aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) foi prorrogado até o dia 28 de junho de 2023. Os contribuintes, inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal até o exercício de dezembro de 2022, do IPTU/TSP/ISS/Taxas, poderão negociar junto à Fazenda Pública Municipal até o novo período.
Instituído pela Lei Complementar nº 311/2022, o Refim possibilita desconto de até 90% nos créditos tributários e também nos não tributários no município.
O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses. Os interessados devem tirar as dúvidas por meio do hotsite do programa da Prefeitura de Macaé (clique aqui para acessar). Têm direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 282/2018) e nas Resoluções da Secretaria de Fazenda.
A anistia dos créditos é concedida pelo município para facilitar o pagamento por parte dos contribuintes. Quem quiser aderir ao programa, deve ir ao Setor de Cobrança da Secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), à Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
