O Grupo Temático Temporário de Educação (GTT-Educação) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu, na última terça (05), recomendações para que as Secretarias de Educação de Araruama e Arraial do Cabo apliquem corretamente os royalties do Petróleo que devem ser destinados ao custeio de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o MPRJ, os recursos são vinculados ao atendimento de fim específico. Por esse motivo, o órgão considera fundamental que sejam separados em conta bancária específica da pasta de Educação.
A legislação exige o investimento de 75% dos royalties decorrentes da exploração do pré-sal em educação, com prioridade para a educação básica. Segundo o MPRJ, entre 2018 e 2021, Araruama recebeu R$ 101 milhões de royalties em razão da exploração de petróleo e gás natural no Campo de Mero. Já Arraial do Cabo, por sua vez, recebeu R$ 75 milhões nesse período.
A análise de prestação das contas feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entretanto, identificou que a prefeitura de Araruama não aplicou integralmente os recursos em Educação nos anos de 2018, 2019 e 2020. Dos 75% totais previstos, o TCE aponta que em 2019 foi aplicado apenas 17,78% e, em 2020, apenas 47,72%. Ainda de acordo com a análise do TCE, o montante aplicado em Arraial do Cabo também não cobriu o saldo pendente de aplicação relativo a períodos anteriores.
Os municípios terão 15 dias para encaminhar informações ao MPRJ acerca do cumprimento das segregações financeiras dos royalties recebidos para a Educação.
