Foi aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a celebração do 2º termo aditivo ao contrato de concessão com a Autopista Fluminense, responsável pela BR-101/RJ. O documento vai estabelecer as obrigações relativas à relicitação do trecho concedido.
De acordo com o voto do diretor relator, Guilherme Theo Sampaio, “ao formalizar a celebração do Termo Aditivo com a devida aposição de assinatura, a concessionária confirmará estar de acordo com todas as disposições estabelecidas no instrumento. E, sendo assim, deverá prestar os serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração do empreendimento e executar os investimentos essenciais conforme pactuado”.
O aditivo contratual aprovado estabelece que a concessionária deve concluir melhorias no trecho urbano de Campos dos Goytacazes, entre o Trevo do Índio (km 67) e o Boulevard Shopping (km 65), e a duplicação entre os km 215 e 217, em Casimiro de Abreu. Também serão instaladas 54 novas câmeras de monitoramento ampliando a cobertura para 70% da via.
A concessionária seguirá atuando com a prestação de serviços e manutenção da rodovia, realizando uma entrega de qualidade aos seus usuários até que a nova concessionária esteja apta a iniciar suas atividades. Esse escopo de atuação inclui atendimentos médico e mecânico, monitoramento e manutenção da via até março de 2024.
O prazo final de vigência do termo aditivo é de 24 meses contados da publicação do Decreto nº 11.005, de 21 de março de 2022. O prazo de transição poderá ser prorrogado, justificadamente, mediante deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) e anuência expressa da concessionária.
Em maio de 2020, a concessionária protocolou requerimento de relicitação. Em setembro do ano seguinte, ANTT atestou a viabilidade técnica e jurídica do requerimento. Ainda em 2021, o Ministério da Infraestrutura declarou a compatibilidade do requerimento de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor rodoviário.
Em dezembro de 2021, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República recomendou a qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. Já em março deste ano, o empreendimento foi qualificado no PPI para relicitação. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu em 22/3/2022.
