Macaé elaborou a minuta de adesão à Lei de Liberdade Econômica (LLE), como agente normativo regulador. O município vai criar um Comitê Gestor da LLE para a sua devida implantação e cumprimento junto aos órgãos licenciadores municipais, ampliando as Garantias Fundamentais à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Rodrigo Vianna, reuniu-se, nesta segunda-feira (11), com os coordenadores de Urbanismo, Jader Gomes; de Vigilância Sanitária, Ricardo Salgado; e de Posturas, Rafael Bartolomeu, para apresentar e discutir a minuta da LLE, que será publicada em adesão ao Decreto Federal 13.874/2019. Eles apresentaram as contribuições de suas secretarias. Ficou sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a formatação da minuta para traçar nova agenda com as demais secretarias municipais envolvidas nos processos de licenciamento no município.
A LLE pretende para simplificar processos, principalmente para empresas de baixo risco, facilitando a obtenção do alvará de funcionamento dentro de uma perspectiva de segurança jurídica. A ideia é Macaé seguir cidades e capitais, como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que já aderiram à Lei, tendo como base a vertente desenvolvimentista do atual governo municipal. O prefeito Welberth Rezende defende que o município ofereça condições favoráveis para negócios e, dessa forma, a adesão a leis como a LLE é importante para que esse ambiente fique ainda mais favorável.
“A LLE permitirá ao município o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, sendo um marco regulatório nos processos de simplificação do licenciamento em Macaé”, destacou Rodrigo Vianna.
Salgado falou da importância da desburocratização dos processos públicos a partir de iniciativas como esta. “O objetivo é um só: melhorar o desenvolvimento econômico da cidade. A LLE nos leva a um caminho bem homogêneo e minimiza as cobranças em cima do contribuinte, com o município cumprindo o seu papel de simplificação dos processos”.
Gomes explicou que a LLE é federal, necessita de regulamentação a nível municipal, e o município encontra-se nessa fase. “A sua aplicação nos licenciamentos é uma mudança significativa de paradigmas, porque visa a boa fé e a hipossuficiência dos administrados em face da administração pública”, pontuou.
Para Bartolomeu, “a LLE é um importante instrumento que segue as diretrizes da gestão municipal, de tornar o licenciamento das atividades econômicas mais produtivo, célere e simplificado, sem abrir mão da segurança jurídica, o que contribuirá significativamente para a abertura de novos negócios no município”, concluiu.
*estagiário sob supervisão de Lucas Nunes
