Equipes da Secretaria do Ambiente, Pesca e Urbanismo e do Conselho Estadual de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ) fizeram, nos bairros de Baia Formosa e Vila Verde, uma operação de fiscalização em loteamentos irregulares. Também foram apuradas denúncias de venda de lotes por corretores de imóveis e falsos corretores de imóveis. A operação aconteceu nesta quinta (21).
A ação contou, ainda, com o apoio da fiscalização Urbanística, Polícia Militar, Subcoordenadoria de Habitação. O objetivo da ação é frear o crescimento desordenado da cidade. De acordo com o subcoordenador de Habitação Daniel Azevedo, outras ações já estão no planejamento da secretaria.
De acordo com Art. 37 da Lei Federal N° 6.766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado e autorizado pelo município, a qual configura crime de parcelamento irregular do Solo.
