O Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio atua junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para fazer o levantamento de processos e a respectiva soma de recursos que são devidos à autarquia municipal por meio da Compensação Previdenciária (Comprev). A estimativa é de que o Comprev restitua ao Ibascaf cerca de R$ 7 milhões referentes a aproximadamente 300 processos de aposentadoria do período de 2012 a 2014.
O Comprev é um sistema do MTPS, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei no 9.796/1999, que possibilita o acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desta forma, as cidades que instituíram o RPPS têm o direito de se compensarem financeiramente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“A busca do direito à restituição de recursos oriundos de contribuições do INSS de alguns servidores, por meio do Comprev, é uma demonstração de zelo com as verbas que são devidas ao regime próprio. Diante disso, montamos uma força tarefa em nosso Setor de Benefícios, visando agilizar esses processos”, explicou Carlos Alberto Cardozo, presidente do Ibascaf.
Entre os documentos citados, Cabo Frio possui 252 processos em análise, ou seja, que podem ser indeferidos ou não pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e cerca de 36 em andamento, isto é, em fase de complementação de informações para ser finalizado. Além destes, cerca de 500 processos, referentes aos anos de 2015 a 2020, estão em fase de apuração do direito de compensação.
Segundo Cardozo, desde 2020 o Ministério do Trabalho e Previdência Social exige que as cidades tenham o Termo de Adesão com o Comprev, que deve ser renovado sempre que mudar o chefe do Executivo ou o presidente de autarquia municipal ou estadual.
No ano passado, a atuação do Ibascaf junto ao Comprev resultou no repasse de R$ 2.553.116,53 que contemplaram o servidor aposentado e pensionista com 70% do pagamento do 13º salário de 2020. Os 30% restantes foram pagos pelo governo do prefeito José Bonifácio.
Na prática, a compensação previdenciária significa dizer que a contribuição descontada do trabalhador para o regime geral passa a ser do regime próprio a partir do momento em que o indivíduo ingressa no serviço público.
O Comprev foi criado porque os servidores públicos eram segurados do regime geral e contribuíram para ele. Ao passarem para o regime próprio, é o Regime Próprio de Previdência Social que fica responsável pelo pagamento de aposentadorias e, posteriormente, das pensões por morte delas decorrentes.
Importante ressaltar que os recursos oriundos do Comprev só podem ser utilizados para custear pagamentos de aposentados e pensionistas.
