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terça-feira, agosto 16, 2022
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Desconto de até 98% para regularizado de tributos em Rio das Ostras

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A Prefeitura de Rio das Ostras sancionou a lei nº 2436/2021 que criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Rio das Ostras.

Por meio do REFIS, os contribuintes podem regularizar seus débitos fiscais a partir desta segunda-feira, dia 17, com até 98% de desconto dos encargos moratórios e multas de ofício.

Os benefícios são válidos até 30 de agosto de 2021 e têm o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus.

Débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei Municipal, que é válida para os débitos tributários e não tributários inseridos na dívida ativa em execução fiscal.

Com relação aos descontos, esses são de 98% para pagamento à vista; 90%, para parcelamentos em até 12 vezes; 80%, no caso de 13 a 24 parcelas; 70%, de 25 a 42 parcelas.

Na modalidade à vista, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal pode ser feita por e-mail ([email protected] ou [email protected]), no Portal da Prefeitura de Rio das Ostras (https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx) ou presencialmente no Protocolo da Secretaria de Fazenda.

Nesse mesmo local, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, é realizado o atendimento dos que quiserem fazer a adesão por meio de parcelamentos com descontos proporcionais. O endereço é Rua Maria Letícia, 65, Centro.

MEDITAS RESTRITIVAS – Vale lembrar que, devido à pandemia, os interessados em aderir ao REFIS/RO deverão comparecer à Secretaria de Fazenda usando máscara de proteção e desacompanhados, exceto quando o requerente necessitar de assistência por motivo de deficiência física, idade ou casos específicos. O atendimento seguirá todos os protocolos de segurança contra a Covid-19, com utilização de álcool 70º, aferição da temperatura e distanciamento seguro.

LINKS ÚTEIS – No caso de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançados de Ofício, acessar o link: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=22&menu=2&tipo=1; para os débitos de taxas, o link é https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=24&menu=2&tipo=2; já para os débitos IPTU,  acessar https://spe.riodasostras.rj.gov.br/da/debitos.aspx?tributo=11&menu=2

Documentos para parcelamento de Tributos

DOCUMENTOS DO IMÓVEL ACEITOS

(caso o IPTU não se encontre em nome do atual proprietário) 

1.      Escritura ou Certidão de Inteiro Teor atualizada

2.      Sentença Judicial ou Ato de Arrematação

3.      Contrato de Compra e Venda ou documentos equivalentes

4.      Contrato de Locação

PESSOA FÍSICA   

1.      RG (original e cópia)

2.      CPF (original e cópia)

3.      Comprovante de residência atualizado Em caso de representante legal, além dos documentos citados acima: 

4.      Procuração com poderes especiais para confessar dívidas;

5.      RG e CPF (original e cópia) do procurador

6.      Comprovante de residência atualizado do procurador

PESSOA JURÍDICA   

1.      Contrato Social ou Estatuto e Ata Registrada

2.      Cartão do CNPJ

3.      Comprovante de residência do representante da empresa

4.      RG e CPF (original e cópia) do representante

5.      Comprovante do endereço da sede administrativa atualizado Em caso de representante legal, além dos documentos citados acima: 

6.      Procuração com poderes especiais para confessar dívidas

7.      RG e CPF (cópia e original) do procurador e comprovante de residência atualizado

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