Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16) o Decreto 47.762 que regulamenta a redução de alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS)...
O regime tributário especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que beneficiaria Casimiro de Abreu e outras 10 cidades, foi...
Além de Magé e Itaboraí, outros quatro municípios podem passar a receber um tratamento tributário especial de ICMS previsto na Lei 6.979/15 - criada...