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Código Penal

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Câmara dos Deputados aprova agravante para crime de injúria racial

Redacao ErreJota Noticias - 8 de dezembro de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1...

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